Ontem veio parar à minha caixa de correio electrónico o seguinte documento:
Talvez importe explicar o contexto em que esta convocatória aparece.
Ela aparece na sequência do projecto de ampliação da mina do Barroso para futura exploração de lítio por parte da empresa Savannah Lithium Lda, na sequência do estudo de impacto ambiental apresentado pela mesma empresa e pendente de decisão da agência portuguesa do ambiente.
Mas esta convocatória aparece na sequência de informações que a própria Savannah Lithium Lda dá no estudo de impacto ambiental que apresentou. E que informações são essas. Este quadro que consta de um dos volumes do estudo de impacto ambiental resume aquilo que de que estamos a falar:
Por aquilo que se percebe do quadro, o conselho directivo dos baldios de Dornelas terá chegado a um entendimento financeiro com a referida empresa para que esta compense quebras de rendimento, ou seja, a perda de rendimento das áreas que serão afectas ao projecto de exploração mineira. Sendo que a acreditar no quadro essa proposta de compensação financeira já terá sido entregue e já terá sido aceite pelo concelho directivo.
Surgem assim várias questões que terão que ser respondidas, esperemos, durante a reunião do próximo Domingo, dia 26 de Junho. Por exemplo:
Tendo em conta que um baldio representa um conjunto de terrenos administrados pela comunidade local, a qual é constituída por compartes;
E tendo em conta que as decisões sobre os terrenos constantes dos baldios devem ser tomadas, obrigatoriamente, em assembleia de compartes;
Tendo em conta que a assembleia de compartes é constituída por todos os compartes constantes do caderno de recenseamento, documento que é aprovado anualmente,
Tendo em conta que as reuniões da assembleia de compartes são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia de compartes, sendo que o aviso com a convocatória deve ser tornado público com uma antecedência de pelo menos 15 dias antes da reunião e deve ser afixado (afixado e deve ficar lá. Não é para mexer. Não é para colocar e tirar dali a uns minutos numa tentativa de que o mínimo de pessoas possível participe) nos locais de estilo (a junta de freguesia, por exemplo), pode ser dado a conhecer através de um meio de comunicação usado localmente (por exemplo, o jornal da terra), pode ser dado a conhecer através de carta não registada ou de comunicação electrónica ou entregue pessoalmente;
Tendo em conta que para deliberar validamente, a assembleia de compartes deve reunir, pelo menos, 30% dos respectivos compartes ou um mínimo de 100 quando se se tratar de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes, ou 10% dos compartes ou o mínimo de 50 nos restantes casos, ou seja, nos casos em que não seja necessário maiorias qualificadas para tomar deliberações válidas;
Tendo em conta que é a assembleia de compartes que tem competência entre outras, para deliberar sobre a alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei;
Tendo em conta que é à assembleia de comparte que cumpre fiscalizar a atividade do conselho diretivo;
Tendo em conta que as deliberações sobre alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios deve ser tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes
Tendo presentes todas estas prescrições e tendo presente o tal acordo que o conselho directivo dos baldios de Dornelas chegou com a Savannah, fosse eu comparte o que estaria a exigir na reunião do dia 26 de Junho seria:
ACTA OU ACTAS DA OU DAS REUNIÕES ONDE FOI DELIBERADO O ACORDO COM A SAVANNAH;
CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO ENTRE O CONSELHO EXECUTIVO E A EMPRESA SAVANNAH;
INFORMAÇÃO SOBRE QUAISQUER VALORES RECEBIDOS POR CONTA DESSE ACORDO.
Seria muito positivo ter esses documentos no próprio dia da reunião ou nos dias imediatamente seguintes.
Analisar as actas onde essas decisões foram tomadas é muito importante por forma a aferir se as decisões sobre os terrenos foram tomadas legalmente, ou se se passou por cima de alguma prescrição legal como aquelas que indicamos anteriormente.
Analisar o contrato que terá sido celebrado será igualmente muito importante. Dessa análise poderá depender a validade ou invalidade do negócio.
O dinheiro eventualmente recebido. Esse, deve estar guardado não se vá dar o caso de ter de ser devolvido. Guardado na conta bancária dos baldios e não em nenhuma outra.
Sem terrenos disponíveis não há exploração de lítio. Apenas com os terrenos de particulares com quem a Savannah celebrou contratos ou comprou os terrenos, não vão conseguir proceder à exploração.
Termino com um detalhe que pode não ser assim tão pequeno como isso. E alerto todos os que forem da zona de Dornelas e que pretendam ir á reunião do dia 26 de Junho. Reparem na convocatória. A dada altura diz-se: a qual terá lugar no Centro Comunitário, no Outeiro, 5460-418 Dornelas BTC. com a presença da GNR e, com a seguinte ordem de trabalhos:
COM A PRESENÇA DA GNR? A QUE PROPÓSITO? ESTÁ O SENHOR PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA A ANTECIPAR DISTURBIOS ? OU ESTÃO COM MEDO DA REACÇÃO DA POPULAÇÃO EM FACE DAQUILO QUE VÃO OUVIR? OU QUEREM, DESDE JÁ, INTIMIDAR A POPULAÇÃO ATRAVÉS DA PRESENÇA DA GNR?
ESTA CONVOCATÓRIA, POR ESTE TRAÇO INTIMIDATÓRIO É UMA VERGONHA E OS PARTICIPANTES DEVERIAM RECUSAR-SE A REUNIR ATÉ QUE A GNR SAÍSSE DO LOCAL. OU HÁ UM MOTIVO DE ORDEM PUBLICA QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA DOS MILITARES DA GNR NAQUELE LOCAL E SSE TEM QUE SER EXPLICADO PELO SR. PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA, OU NÃO HAVENDO JUSTIFICAÇÃO A GNR TEM QUE SAIR DALI, DEIXANDO O POVO LIVER PARA OUVIR E PARTICIPAR EM LIBERDADE.
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